AREsp 2399494 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, tendo decidido não conhecer do agravo interno diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos capazes de sustentar a decisão, conforme art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; as alegações das embargantes configuram mera tentativa de rediscutir matéria já decidida, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: JRCA VEÍCULOS LTDA.; Embargante: NIKAI VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Agravo Interno, Recurso Especial, Mandado De Segurança, Súmula 182/stj, Súmula 213/stj, Repetição De Indébito, Tema 1.020 (stf)
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Agravo Interno +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JRCA VEÍCULOS LTDA.

Embargante

NIKAI VEÍCULOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Se os embargos de declaração buscavam rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Se houve impugnação específica dos fundamentos conforme art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, tendo decidido não conhecer do agravo interno diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos capazes de sustentar a decisão, conforme art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; as alegações das embargantes configuram mera tentativa de rediscutir matéria já decidida, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertir sobre possibilidade de aplicação da multa do §2º do art. 1.026 do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente protelatórios