AREsp 2483993 - ACORDAO

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Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte busca rediscutir matéria já examinada; e a jurisprudência do STJ afasta a majoração de honorários com base no art. 85, § 11 do CPC/2015 em razão de agravo interno, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão de agravo interno (art. 85, § 11 do CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte busca rediscutir matéria já examinada; e a jurisprudência do STJ afasta a majoração de honorários com base no art. 85, § 11 do CPC/2015 em razão de agravo interno, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração