EREsp 2069256 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão fundamentou a incidência das Súmulas 5, 7, 83 e 211/STJ e explicou que a matéria invocada (art. 410 do CC) não foi discutida na instância ordinária, de modo que os embargos visavam indevida rediscussão do julgado e não sanavam vícios processuais reconhecíveis em aclaratórios.

Parties
Embargante: CANABARRO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA - EPP e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação Declaratória De Existência De Negócio Jurídico / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 5, 7, 83 E 211/stj, Decisão Extra Ou Ultra Petita, Art. 489, § V, CPC, Art. 410 Do CC, Cláusula Penal Vs Indenização
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 5, 7, 83 E 211/stj Decisão Extra Ou Ultra Petita Art. 489, § V, CPC Art. 410 Do CC +1 more

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Parties

CANABARRO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA - EPP e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação Declaratória De Existência De Negócio Jurídico / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Configuração de julgamento extra ou ultra petita e interpretação lógico-sistemática dos pedidos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão fundamentou a incidência das Súmulas 5, 7, 83 e 211/STJ e explicou que a matéria invocada (art. 410 do CC) não foi discutida na instância ordinária, de modo que os embargos visavam indevida rediscussão do julgado e não sanavam vícios processuais reconhecíveis em aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo interno.