AREsp 2475894 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, os embargos não podem ser utilizados para rediscussão do julgado. Não se aplicou, nesta hipótese, a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: EDUARDO PINTO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Artigo 1.022 Cpc/2015, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Artigo 1.022 Cpc/2015 Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

EDUARDO PINTO VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e alegação de inaplicabilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, os embargos não podem ser utilizados para rediscussão do julgado. Não se aplicou, nesta hipótese, a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015.