AREsp 2457563 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão embargado encontrava-se devida e suficientemente fundamentado não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios tinham caráter de rediscussão do julgado. A multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Multa Do Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Multa Do Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015

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Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão embargado encontrava-se devida e suficientemente fundamentado não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios tinham caráter de rediscussão do julgado. A multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, nesta oportunidade, a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015