AREsp 2454177 - ACORDAO

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Não foram verificados os vícios autorizadores dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos buscavam reanálise do mérito e substituir o juízo do tribunal superior, estando o agravo interno prejudicado pela aplicação da Súmula 182/STJ, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: ROSALBA CUCCARO FERRARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos) por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Pressupostos Recursais, Multa Por Medidas Protelatórias
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Omissão Contradição Obscuridade +2 more

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Parties

ROSALBA CUCCARO FERRARA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Possibilidade de atribuir eficácia infringente aos embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não foram verificados os vícios autorizadores dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos buscavam reanálise do mérito e substituir o juízo do tribunal superior, estando o agravo interno prejudicado pela aplicação da Súmula 182/STJ, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos) por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.