AREsp 2443089 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a pretensão da embargante configurava tentativa de rediscussão do julgado e de reexame de provas, o que é vedado e encontra óbice na Súmula 7/STJ, e a falta de demonstração de como os dispositivos legais teriam sido violados atrai a Súmula 284/STF; por fim, não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar do primeiro embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: SPE19 GLOBAL PREMIO RECANTO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Danos Morais, Hipoteca
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 7/stj Danos Morais Hipoteca

Case Brief

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Parties

SPE19 GLOBAL PREMIO RECANTO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 284 do STF e 7/STJ como óbices ao recurso
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão do julgado por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a pretensão da embargante configurava tentativa de rediscussão do julgado e de reexame de provas, o que é vedado e encontra óbice na Súmula 7/STJ, e a falta de demonstração de como os dispositivos legais teriam sido violados atrai a Súmula 284/STF; por fim, não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar do primeiro embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar, neste momento, a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015.