REsp 2038331 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou qualquer vício do art. 1.022 do CPC no acórdão embargado, o qual enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, incidindo a Súmula 182/STJ e tornando inviável a pretensão de modificação por meio de embargos que apenas rediscutem matéria já decidida.

Parties
Embargante: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material (art. 1.022 Cpc), Agravo Interno, Súmula 182/stj, Modulação (tema 1.093/stf)
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade/erro Material (art. 1.022 Cpc) Agravo Interno Súmula 182/stj Modulação (tema 1.093/stf)

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Verificação de omissão na decisão recorrida
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou qualquer vício do art. 1.022 do CPC no acórdão embargado, o qual enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, incidindo a Súmula 182/STJ e tornando inviável a pretensão de modificação por meio de embargos que apenas rediscutem matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração