AREsp 2453104 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não comportou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as embargantes buscaram, na prática, rediscutir matéria já decidida sem impugnar especificamente os fundamentos do decisum, violando o dever de dialeticidade (incidência da Súmula 182/STJ), e os aclaratórios não podem servir para reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). A multa do art. 1.026, §2º, do CPC não foi aplicada por não se tratar de embargos manifestamente protelatórios, mas foi advertida a possibilidade de sua aplicação em reiteradas tentativas de rediscussão.

Parties
Embargantes: FENIX COMERCIO E INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA. E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

FENIX COMERCIO E INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA. E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Dever de dialeticidade e impugnação específica dos fundamentos do acórdão (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não comportou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as embargantes buscaram, na prática, rediscutir matéria já decidida sem impugnar especificamente os fundamentos do decisum, violando o dever de dialeticidade (incidência da Súmula 182/STJ), e os aclaratórios não podem servir para reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). A multa do art. 1.026, §2º, do CPC não foi aplicada por não se tratar de embargos manifestamente protelatórios, mas foi advertida a possibilidade de sua aplicação em reiteradas tentativas de rediscussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica, no caso, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015