AREsp 2461351 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e por não estar demonstrado, no caso concreto, intuito protelatório apto a justificar a aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Embargante: JOÃO PEREIRA MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Acórdão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Art. 1.022 Cpc/2015 Omissão/obscuridade/contradição/erro Material, Dever De Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Ação Rescisória Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Art. 1.022 Cpc/2015 Omissão/obscuridade/contradição/erro Material +1 more

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Parties

JOÃO PEREIRA MATOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Acórdão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão no acórdão para fins de acolhimento de embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de aplicação automática da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Requisito de intuito protelatório para imposição da multa recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e por não estar demonstrado, no caso concreto, intuito protelatório apto a justificar a aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.