AREsp 2451154 - DECISAO

AREsp 2451154 - DECISAO

Não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida, que expôs fundamento suficiente e abordou as questões suscitadas; os embargos evidenciam intento modificativo inadmissível na via dos aclaratórios, pelo que devem ser rejeitados com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: FRA FRANCHISING LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Medidas Executivas Atípicas, Proporcionalidade E Razoabilidade, Esgotamento Dos Meios Executivos Típicos
Processual Civil Embargos De Declaração Medidas Executivas Atípicas Proporcionalidade E Razoabilidade Esgotamento Dos Meios Executivos Típicos

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Parties

FRA FRANCHISING LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade e requisitos para adoção de medidas executivas atípicas (art. 139, IV, CPC/2015 e ADI 5.941/DF)
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos à origem para análise concreta quando não há fundamentação suficiente para adoção de medidas atípicas pelo tribunal superior

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida, que expôs fundamento suficiente e abordou as questões suscitadas; os embargos evidenciam intento modificativo inadmissível na via dos aclaratórios, pelo que devem ser rejeitados com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração interpostos por FRA FRANCHISING LTDA.
  • Cientificar as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.