AREsp 2497608 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi claro e suficientemente fundamentado, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a Presidência do STJ reconheceu o vício de representação processual e a decisão do Tribunal de origem não vincula o STJ quanto à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Embargante: JOÃO PEDRO PERALTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma De 28/05/2024 a 03/06/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Omissão, Obscuridade E Contradição, Cpc/2015, Art. 1.022
Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Omissão, Obscuridade E Contradição Cpc/2015, Art. 1.022

Case Brief

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Parties

JOÃO PEDRO PERALTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma De 28/05/2024 a 03/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Vício de representação processual e seus efeitos

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi claro e suficientemente fundamentado, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a Presidência do STJ reconheceu o vício de representação processual e a decisão do Tribunal de origem não vincula o STJ quanto à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.