AREsp 2444180 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegadas omissões constituem mera reiteração de argumentos e inconformismo com o decisum, sendo inadmissível, em embargos declaratórios, a tentativa de reexame fático-probatório; ademais, o Tribunal de origem teria motivado suficientemente suas conclusões sobre a existência de toco arbóreo, não sendo a ressalva consultiva do perito capaz de anular o conjunto probatório.

Parties
Embargante: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão/agravo Interno; Julgados E Rejeitados Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório, Inversão Do Ônus Da Prova
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Fático Probatório Inversão Do Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão/agravo Interno; Julgados E Rejeitados Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à natureza "consultiva" do laudo pericial
  2. 2 Omissão quanto às provas sobre inexistência de toco arbóreo no ponto do incêndio
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegadas omissões constituem mera reiteração de argumentos e inconformismo com o decisum, sendo inadmissível, em embargos declaratórios, a tentativa de reexame fático-probatório; ademais, o Tribunal de origem teria motivado suficientemente suas conclusões sobre a existência de toco arbóreo, não sendo a ressalva consultiva do perito capaz de anular o conjunto probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente protelatórios