AREsp 2402142 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente para respaldar a decisão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplica-se o CPC/2015 conforme orientação do Plenário (09.03.2016), e a alegação dos embargantes configura mero inconformismo, não justificando integração do julgado.

Parties
Embargantes: ALCEU FERREIRA DIAS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Omissão, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 283/stf Súmula 7/stj Omissão Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

ALCEU FERREIRA DIAS e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Existência de omissão no acórdão
  3. 3 Obrigatoriedade de enfrentamento de argumentos conforme art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente para respaldar a decisão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplica-se o CPC/2015 conforme orientação do Plenário (09.03.2016), e a alegação dos embargantes configura mero inconformismo, não justificando integração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.