REsp 2098090 - ACORDAO

REsp 2098090 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e as alegações trazidas nos embargos são genéricas, não demonstrando com precisão omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; diante disso, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF e afasta-se a procedência dos embargos, sendo vedado o uso dos embargos para reexaminar o mérito ou corrigir contradição externa.

Parties
Embargante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Prescrição, Súmulas 283 E 284/stf, Tema 880/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Prescrição Súmulas 283 E 284/stf Tema 880/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade suscetíveis de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e as alegações trazidas nos embargos são genéricas, não demonstrando com precisão omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; diante disso, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF e afasta-se a procedência dos embargos, sendo vedado o uso dos embargos para reexaminar o mérito ou corrigir contradição externa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.