AREsp 2569890 - DECISAO

AREsp 2569890 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), exigindo-se demonstração efetiva, individualizada e fundamentada de superação ou distinção da jurisprudência invocada, razão pela qual não se verifica vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: RESIDENCIAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

RESIDENCIAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos embargos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Momento adequado para impugnação: interposição do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), exigindo-se demonstração efetiva, individualizada e fundamentada de superação ou distinção da jurisprudência invocada, razão pela qual não se verifica vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará o autor ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)