REsp 2087934 - ACORDAO

REsp 2087934 - ACORDAO

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões capazes de infirmar sua conclusão, não caracterizando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Multa No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Prequestionamento Súmula 211/stj Multa No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração e omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Prequestionamento para acesso à instância especial e Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões capazes de infirmar sua conclusão, não caracterizando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração