AREsp 2579591 - DECISAO

AREsp 2579591 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 253, parágrafo único, do RISTJ; assim, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de requisitos de admissibilidade, tornando prejudicado o exame de mérito, não caracterizando omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto ao cumprimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Preclusão por não impugnação no momento adequado (interposição do agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 253, parágrafo único, do RISTJ; assim, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de requisitos de admissibilidade, tornando prejudicado o exame de mérito, não caracterizando omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).