AREsp 2148938 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por não verificarem obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; a pretensão de modificação do julgado implicaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula n. 7 do STJ e configura mero inconformismo da parte embargante.

Parties
Embargante: FERNANDO COSTA RAMALHO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula N. 7 Do STJ, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula N. 7 Do STJ Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

FERNANDO COSTA RAMALHO e OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ diante da Súmula n. 7
  3. 3 Finalidade integrativa dos embargos de declaração e impossibilidade de revisão de questões já decididas

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por não verificarem obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; a pretensão de modificação do julgado implicaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula n. 7 do STJ e configura mero inconformismo da parte embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.