AREsp 2628766 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), questão que deveria ter sido combatida no agravo em recurso especial, incidindo, por consequência, a Súmula 182/STJ; assim, os aclaratórios não são meio adequado para rediscutir mérito ou suprir omissão preclusa, e foi aplicada advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: OSVALDO MARCELINO DE MENDONCA FILHO; Embargante: RENATO MARCELINO DE MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

OSVALDO MARCELINO DE MENDONCA FILHO

Embargante

RENATO MARCELINO DE MENDONCA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à subida do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), questão que deveria ter sido combatida no agravo em recurso especial, incidindo, por consequência, a Súmula 182/STJ; assim, os aclaratórios não são meio adequado para rediscutir mérito ou suprir omissão preclusa, e foi aplicada advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).