AREsp 2470801 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, sendo inteligível e fundamentado; além disso, o embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: MICHELE PEREIRA ESQUERDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Súmula 182/stj
Processo Penal Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MICHELE PEREIRA ESQUERDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de exame de alegada ofensa a dispositivo constitucional em embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de impugnação integral da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, sendo inteligível e fundamentado; além disso, o embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.