AREsp 2296161 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentava fundamentação clara e suficiente; incidiu a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e não se verificou ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto, em consonância com a Súmula 269/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (embargos Rejeitados Pela Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade Na Fundamentação, Súmula 182/stj, Súmula 269/stj, Impugnação Específica, Regime Inicial Semiaberto
Processo Penal Recursos E Procedimentos No STJ Embargos De Declaração Obscuridade Na Fundamentação Súmula 182/stj Súmula 269/stj Impugnação Específica Regime Inicial Semiaberto

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (embargos Rejeitados Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por obscuridade nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão
  3. 3 Verificação da legalidade do regime inicial semiaberto à luz da Súmula n. 269/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentava fundamentação clara e suficiente; incidiu a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e não se verificou ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto, em consonância com a Súmula 269/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração