EREsp 1923691 - ACORDAO

EREsp 1923691 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações dos embargantes representam inovação recursal e demanda reexame de matéria fática ou interpretação contratual, o que é inadmissível, de modo que não há vício a ser sanado e impõe-se a rejeição do recurso.

Parties
Embargante: ANA MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA; Embargante: OUTRO; Embargada: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Anulatória De Letras De Câmbio, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Efeitos Infringentes, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial
PROCESSUAL CIVIL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Ação Anulatória De Letras De Câmbio Omissão Contradição +10 more

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Parties

ANA MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA

Embargante

OUTRO

Embargante

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegação de erro de fato quanto ao acórdão utilizado como fundamento e a necessidade de nulidade do acórdão local por erro de premissa
  3. 3 Legalidade da atribuição de efeitos infringentes a embargos de declaração e consequente novo julgamento da apelação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações dos embargantes representam inovação recursal e demanda reexame de matéria fática ou interpretação contratual, o que é inadmissível, de modo que não há vício a ser sanado e impõe-se a rejeição do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.