CC 201159 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão recorrido; não existe plausibilidade da alegada inconstitucionalidade do art. 66, I, II e III, do CPC/2015; e não se configurou conflito de competência na ausência de decisões de dois ou mais juízos sobre a (in)competência para o mesmo processo.

Parties: Embargante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento/decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade

Processual Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2

Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento/decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

1 Existência de omissão no acórdão embargado
2 Plausiabilidade da arguição de inconstitucionalidade do art. 66, I, II e III, do CPC/2015
3 Caracterização do conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator
Advertir a parte sobre possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de oposição de novos embargos manifestamente protelatórios