AREsp 2463471 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão no acórdão: o acórdão já registrou que o embargante foi intimado para regularizar a representação e deixou transcorrer o prazo sem providenciar a juntada tempestiva da procuração, atraindo a aplicação da Súmula n. 115 do STJ; ademais, os embargos visam rediscutir o mérito do provimento anterior, o que é inadequado para a via dos embargos de declaração.

Parties: Embargante: DORVAL JUNIO CARNEIRO DE MATTOS; Órgão Julgador: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 June 2024
Procedural Posture: PROCESSO PENAL / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Representação Processual, Súmula N. 115 Do STJ

Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Representação Processual Súmula N. 115 Do STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2

Parties

DORVAL JUNIO CARNEIRO DE MATTOS

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

PROCESSO PENAL / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 omissão no acórdão
2 regularização da representação processual
3 aplicação da Súmula n. 115 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.