EREsp 1670786 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a alegação da embargante traduz mero inconformismo com a decisão que desproveu o agravo interno e busca, indevidamente, rediscutir matéria relativa à similitude fática e à admissibilidade do recurso especial, o que não se presta aos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: CAMPAGRO INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Pela Primeira Seção)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Similitude Fática, Admissibilidade Do Recurso Especial, Pis/cofins, Lei 10.925/2004
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Embargos De Divergência Similitude Fática Admissibilidade Do Recurso Especial Pis/cofins Lei 10.925/2004

Case Brief

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Parties

CAMPAGRO INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Pela Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Caracterização de divergência jurisprudencial mediante similitude fática
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos de divergência para discutir requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a alegação da embargante traduz mero inconformismo com a decisão que desproveu o agravo interno e busca, indevidamente, rediscutir matéria relativa à similitude fática e à admissibilidade do recurso especial, o que não se presta aos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar a multa processual correspondente