AREsp 2541282 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal a quo não incide nas hipóteses do art. 1.022 do CPC nem do art. 489 do CPC; faltou prequestionamento sobre dispositivos indicados, incidindo a Súmula 211/STJ; houve fundamento do acórdão não impugnado, incidindo a Súmula 283/STF; e qualquer alteração exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi rejeitado.

Parties
Agravante: SAMI SERVICOS LTDA; Exequente: VALDOIR CARRADORE; Executada: VLADINA BRAZ CARRADORE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Reexame De Fatos E Provas, Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 283/stf Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

SAMI SERVICOS LTDA

Agravante

VALDOIR CARRADORE

Exequente

VLADINA BRAZ CARRADORE

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC (fundamentação)
  3. 3 Ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal a quo não incide nas hipóteses do art. 1.022 do CPC nem do art. 489 do CPC; faltou prequestionamento sobre dispositivos indicados, incidindo a Súmula 211/STJ; houve fundamento do acórdão não impugnado, incidindo a Súmula 283/STF; e qualquer alteração exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi rejeitado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.