AREsp 1399036 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão adotou fundamentação clara e suficiente e os aclaratórios configuram mero inconformismo, não sendo adequados para rediscussão do julgado. Não se aplicou multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: FFE CONSTRUÇÕES INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual / Decisão Colegiada (quarta Turma) De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios, Lei Dos Distratos
Processo Civil Direito Contratual Rescisão Contratual Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dialeticidade Recursal Multa Por Embargos Protelatórios +1 more

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Parties

FFE CONSTRUÇÕES INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual / Decisão Colegiada (quarta Turma) De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos para rediscussão do julgado
  3. 3 Exigência de dialeticidade recursal para conhecimento do agravo interno (art. 1.021, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão adotou fundamentação clara e suficiente e os aclaratórios configuram mero inconformismo, não sendo adequados para rediscussão do julgado. Não se aplicou multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.