REsp 2108182 - ACORDAO

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Havendo omissão no acórdão acerca dos consectários legais da condenação, os embargos de declaração devem ser acolhidos parcialmente para fixar que, em responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem desde o evento danoso e a correção monetária do dano moral incide desde a data do arbitramento, aplicando-se a taxa SELIC; a ausência de menção quanto à gratuidade da justiça, quando o benefício foi concedido por decisão anterior e não era objeto do recurso especial, não caracteriza omissão.

Parties
Embargante: PATRICIA HELENA CARBONARI DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar a omissão e fixar a incidência de juros de mora desde o evento danoso e correção monetária desde a data do arbitramento, aplicando-se a taxa SELIC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Danos Morais, Correção Monetária, Juros De Mora, Responsabilidade Civil Extracontratual, Teoria Da Perda De Uma Chance, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Danos Morais Correção Monetária Juros De Mora Responsabilidade Civil Extracontratual Teoria Da Perda De Uma Chance +1 more

Case Brief

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Parties

PATRICIA HELENA CARBONARI DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos consectários legais da condenação
  2. 2 incidência de juros moratórios a partir do evento danoso
  3. 3 correção monetária do dano moral desde a data do arbitramento aplicando-se a taxa SELIC

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão acerca dos consectários legais da condenação, os embargos de declaração devem ser acolhidos parcialmente para fixar que, em responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem desde o evento danoso e a correção monetária do dano moral incide desde a data do arbitramento, aplicando-se a taxa SELIC; a ausência de menção quanto à gratuidade da justiça, quando o benefício foi concedido por decisão anterior e não era objeto do recurso especial, não caracteriza omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar a omissão e fixar a incidência de juros de mora desde o evento danoso e correção monetária desde a data do arbitramento, aplicando-se a taxa SELIC.

Orders

  • ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para sanar a omissão do acórdão embargado e fixar a incidência, sobre o valor da condenação, de juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária desde a data do arbitramento, aplicando-se a taxa SELIC.