REsp 2113726 - ACORDAO

REsp 2113726 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrente tratou de forma clara e expressa a questão central — a necessidade de exame sobre a natureza salarial da CTVA e seus reflexos na contribuição e suplementação previdenciária — razão pela qual não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar embargos de declaração, sendo inadequado o uso do recurso para reexame do mérito.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Proferida Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Revisão De Benefício Previdenciário, CTVA Natureza Salarial, Competência Jurisdicional, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão, Contradição, Obscuridade Revisão De Benefício Previdenciário CTVA Natureza Salarial Competência Jurisdicional Súmulas Do STJ

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Proferida Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Competência para julgamento de matéria relativa à CTVA
  3. 3 Caracterização da CTVA como verba salarial e seus reflexos na base de cálculo previdenciária

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrente tratou de forma clara e expressa a questão central — a necessidade de exame sobre a natureza salarial da CTVA e seus reflexos na contribuição e suplementação previdenciária — razão pela qual não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar embargos de declaração, sendo inadequado o uso do recurso para reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.