EAREsp 2293795 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não se comprovou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o embargante buscou rediscutir o mérito já claramente examinado pelo acórdão; aplica-se a Súmula n. 83 por consonância com a jurisprudência do STJ e a análise do valor da causa ou de elementos probatórios implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 85, § 8º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 85, § 8º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ quanto à coincidência de entendimento com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Vedação ao revolvimento do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se comprovou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o embargante buscou rediscutir o mérito já claramente examinado pelo acórdão; aplica-se a Súmula n. 83 por consonância com a jurisprudência do STJ e a análise do valor da causa ou de elementos probatórios implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.