AREsp 2400882 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque a insurgência não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a parte buscou rediscutir o julgado e não impugnou especificamente os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, razão pela qual o recurso não se enquadra nas hipóteses de acolhimento dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Julgamento Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (quarta Turma) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Julgamento Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (quarta Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 proibição de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 incidência dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ por ausência de impugnação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a insurgência não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a parte buscou rediscutir o julgado e não impugnou especificamente os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, razão pela qual o recurso não se enquadra nas hipóteses de acolhimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA
  • Advertir que próximos aclaratórios protelatórios poderão ser apenados com a multa prevista no art. 1026, § 2º do CPC/15