AREsp 1915831 - ACORDAO

AREsp 1915831 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, é exigido o prequestionamento para matérias de ordem pública e não se pode reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargado: Espólio do de cujus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Anistia Militar, Promoção De Militar Anistiado, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Direito Militar Embargos De Declaração Prequestionamento Anistia Militar Promoção De Militar Anistiado Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Embargante

Espólio do de cujus

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à litispendência
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para matérias de ordem pública
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, é exigido o prequestionamento para matérias de ordem pública e não se pode reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração