AREsp 2220075 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar esclarecimento: restou demonstrada a intempestividade do agravo em recurso especial (decisão disponibilizada em 05/02/2021; início do prazo em 09/02/2021; agravo interposto em 28/05/2021) e não houve nos autos comprovação, no momento da interposição, de suspensão do expediente ou feriado local que atingisse o período do prazo. Além disso, aplica-se a jurisprudência do STJ segundo a qual a prova do feriado local deve ser feita no ato de interposição do recurso e o tribunal especial não está vinculado à admissão do recurso pelo tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual, 28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazos Processuais, Feriado Local, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazos Processuais Feriado Local Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual, 28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante acórdão que declarou intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local ou suspensão do expediente no momento da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar esclarecimento: restou demonstrada a intempestividade do agravo em recurso especial (decisão disponibilizada em 05/02/2021; início do prazo em 09/02/2021; agravo interposto em 28/05/2021) e não houve nos autos comprovação, no momento da interposição, de suspensão do expediente ou feriado local que atingisse o período do prazo. Além disso, aplica-se a jurisprudência do STJ segundo a qual a prova do feriado local deve ser feita no ato de interposição do recurso e o tribunal especial não está vinculado à admissão do recurso pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração