AREsp 2348803 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, tendo examinado a matéria e concluído que não houve impugnação específica à aplicação da Súmula n. 284 do STF; diante da ausência dessa impugnação específica, aplicou-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, e os embargos de declaração não servem para reformar entendimento já decidido.

Parties
Embargante: WALTER HEUER AUDITORES INDEPENDENTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

WALTER HEUER AUDITORES INDEPENDENTES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, tendo examinado a matéria e concluído que não houve impugnação específica à aplicação da Súmula n. 284 do STF; diante da ausência dessa impugnação específica, aplicou-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, e os embargos de declaração não servem para reformar entendimento já decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.