AREsp 2403197 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, o embargante não impugnou especificamente os fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial e busca, na verdade, reexaminar matéria já decidida, o que é incompatível com a via declaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
PENAL PROCESSO PENAL RECURSAL Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Impugnação Específica +3 more

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Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de atribuir efeito infringente aos embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, o embargante não impugnou especificamente os fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial e busca, na verdade, reexaminar matéria já decidida, o que é incompatível com a via declaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.