AREsp 2431764 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; estava claro o entendimento de que não houve impugnação adequada da aplicação da Súmula 284 do STF pela decisão agravada, de modo que o mero inconformismo não autoriza aclaratórios.

Parties
Embargante: JOSÉ CARLOS TADEU FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Interno, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Pressupostos De Admissibilidade Agravo Interno Súmula 284 Do STF

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Parties

JOSÉ CARLOS TADEU FARIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Impossibilidade de manejo de embargos por mero inconformismo
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; estava claro o entendimento de que não houve impugnação adequada da aplicação da Súmula 284 do STF pela decisão agravada, de modo que o mero inconformismo não autoriza aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.