AREsp 2529179 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque a embargante buscou reexame do julgado sem demonstrar omissão, obscuridade, contradição ou erro material; não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente a aplicação da Súmula 7/STJ, e não apresentou novos argumentos que justificassem alteração dos fundamentos já expostos.

Parties
Embargante: ARLETE APARECIDA ARRUDA MAXIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ARLETE APARECIDA ARRUDA MAXIMO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a embargante buscou reexame do julgado sem demonstrar omissão, obscuridade, contradição ou erro material; não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente a aplicação da Súmula 7/STJ, e não apresentou novos argumentos que justificassem alteração dos fundamentos já expostos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.