AREsp 2451212 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscussão do julgado; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou‑se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: DIVINO SUSHI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Cpc/15, Art. 1.022, Preparo/custas Processuais, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Cpc/15, Art. 1.022 Preparo/custas Processuais Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

DIVINO SUSHI LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante acórdão sem obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos como meio de rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscussão do julgado; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou‑se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Deixa‑se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório.