AREsp 2320146 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e os aclaratórios tinham nítido caráter de rediscussão do julgado; ademais, o agravo interno fora negado por decisão que aplicou, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou‑se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: NILZA MARIA LOPES DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Ação De Exigir Contas, Súmulas 283 E 284 STF, Artigo 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Ação De Exigir Contas Súmulas 283 E 284 STF Artigo 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

NILZA MARIA LOPES DUARTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Utilização dos embargos como meio de rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF como óbices recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e os aclaratórios tinham nítido caráter de rediscussão do julgado; ademais, o agravo interno fora negado por decisão que aplicou, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou‑se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015