EAREsp 2394296 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, cujo voto explicitou as razões para o não provimento do agravo interno, e porque a pretensão da parte demandaria reexame de elementos fático-probatórios, obstado pela Súmula 7 do STJ; a multa do art. 1.026, §2º, CPC/2015 deixou-se de aplicar por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: HAMILTON DE OLIVEIRA ROSOLEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Incidente De Suspeição / Julgamento (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Incidente De Suspeição, Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Incidente De Suspeição Súmula 7 Do STJ Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

HAMILTON DE OLIVEIRA ROSOLEM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Incidente De Suspeição / Julgamento (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, cujo voto explicitou as razões para o não provimento do agravo interno, e porque a pretensão da parte demandaria reexame de elementos fático-probatórios, obstado pela Súmula 7 do STJ; a multa do art. 1.026, §2º, CPC/2015 deixou-se de aplicar por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório