REsp 1490549 - ACORDAO

REsp 1490549 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não demonstrou a existência de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão recorrido analisou adequadamente as questões relevantes, de modo que os aclaratórios configurariam mera rediscussão do julgado. Não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem demonstração de caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: TEXTIL UNIÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Recursos Arbitragem Execução Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material +1 more

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Parties

TEXTIL UNIÃO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Existência de omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do julgado por meio de aclaratórios

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não demonstrou a existência de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão recorrido analisou adequadamente as questões relevantes, de modo que os aclaratórios configurariam mera rediscussão do julgado. Não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem demonstração de caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.