AREsp 2480381 - ACORDAO

AREsp 2480381 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou qualquer vício contemplado no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado é suficientemente fundamentado; a procuração juntada foi emitida em data posterior à interposição do recurso, não regularizando a representação nos termos da Súmula 115 do STJ; e, embora se rejeitem os embargos, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: ILDO LIZOT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento) / Julgamento Virtual Da Quarta Turma Em 28/05/2024 a 03/06/2024 Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Súmula 115 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Representação Processual Procuração Súmula 115 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ILDO LIZOT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento) / Julgamento Virtual Da Quarta Turma Em 28/05/2024 a 03/06/2024 Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração face a alegada obscuridade/omissão/contradição no acórdão
  2. 2 Regularização da representação processual quando a procuração é posterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou qualquer vício contemplado no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado é suficientemente fundamentado; a procuração juntada foi emitida em data posterior à interposição do recurso, não regularizando a representação nos termos da Súmula 115 do STJ; e, embora se rejeitem os embargos, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.