AREsp 1777425 - ACORDAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Litisconsórcio Passivo Necessário, Nulidade Por Falta De Citação, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Litisconsórcio Passivo Necessário Nulidade Por Falta De Citação Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao vedamento do reexame de provas e interpretação contratual
3 Incidência da Súmula 83 do STJ quando o entendimento do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ