REsp 2104390 - ACORDAO

REsp 2104390 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal verificou que a parte foi devidamente intimada para regularizar a representação processual e deixou de juntar a cadeia completa de procurações/substabelecimentos, o que impede o conhecimento do recurso especial, e destacou que os aclaratórios não servem para rediscussão do julgado. Não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA (FUNDAÇÃO ASSEFAZ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Sobre Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unânime)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento (súmula 115/stj), Multa Por Embargos (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Procuração E Substabelecimento (súmula 115/stj) Multa Por Embargos (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA (FUNDAÇÃO ASSEFAZ)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Sobre Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 uso dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 necessidade de intimação pessoal para regularização da representação processual e correção do vício de procuração/substabelecimento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal verificou que a parte foi devidamente intimada para regularizar a representação processual e deixou de juntar a cadeia completa de procurações/substabelecimentos, o que impede o conhecimento do recurso especial, e destacou que os aclaratórios não servem para rediscussão do julgado. Não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unânime)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Declara-se que não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 nos presentes embargos, por tratar-se de primeiros aclaratórios sem caráter manifestamente protelatório.