AREsp 2410900 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: o acórdão foi claro ao declarar a intempestividade do agravo interno, considerando que a decisão agravada foi publicada em 19/12/2023, o prazo começou a correr em 1º/2/2024 e expirou em 23/2/2024, e, segundo o art.81, §2º, III do Regimento Interno do STJ, a quarta‑feira de cinzas não suspende a fluência dos prazos, de modo que a alegação de prorrogação até 26/2/2024 não procede; a mera irresignação não autoriza aclaratórios.

Parties
Embargante: QUEIRÓZ ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Cômputo De Prazo Recursal, Suspensão De Prazos Por Feriado (carnaval)
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Cômputo De Prazo Recursal Suspensão De Prazos Por Feriado (carnaval)

Case Brief

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Parties

QUEIRÓZ ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à suspensão do prazo recursal em razão do Carnaval (dias 12 a 14/2/2024)
  2. 2 Se a quarta-feira de cinzas suspende a fluência do prazo recursal
  3. 3 Se o agravo interno foi tempestivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: o acórdão foi claro ao declarar a intempestividade do agravo interno, considerando que a decisão agravada foi publicada em 19/12/2023, o prazo começou a correr em 1º/2/2024 e expirou em 23/2/2024, e, segundo o art.81, §2º, III do Regimento Interno do STJ, a quarta‑feira de cinzas não suspende a fluência dos prazos, de modo que a alegação de prorrogação até 26/2/2024 não procede; a mera irresignação não autoriza aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração