AREsp 2409048 - ACORDAO

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Constatada contradição no acórdão embargado, impõe‑se sua eliminação; todavia, a adoção de conclusões diversas das expostas pelo Tribunal de origem, notadamente quanto ao reconhecimento da validade da cláusula de retenção, demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória, providências vedadas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos apenas para eliminar a contradição, sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: PRESC VIAGENS E TURISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido (embargos De Declaração Acolhidos Sem Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Cláusula De Retenção, Contradição, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Embargos De Declaração Súmulas 5 E 7 Do STJ Cláusula De Retenção Contradição Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

PRESC VIAGENS E TURISMO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido (embargos De Declaração Acolhidos Sem Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão embargado
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento do direito de retenção sem reexame de provas

Ratio Decidendi

Constatada contradição no acórdão embargado, impõe‑se sua eliminação; todavia, a adoção de conclusões diversas das expostas pelo Tribunal de origem, notadamente quanto ao reconhecimento da validade da cláusula de retenção, demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória, providências vedadas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos apenas para eliminar a contradição, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração apenas para eliminar contradição no acórdão, sem atribuir efeitos infringentes
  • Ficam sem efeito os trechos do julgado indicados no voto (conforme fls. 626-627)