AREsp 2234298 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque as supostas omissões dizem respeito ao mérito recursal, que não foi apreciado no acórdão embargado em razão do não conhecimento do agravo interno por aplicação da Súmula 182 do STJ, inexistindo, portanto, omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS; Embargante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Conhecimento De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Tema 698 (repercussão Geral)
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Conhecimento De Recurso Súmula 182 Do STJ Tema 698 (repercussão Geral)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS

Embargante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ e seu efeito impeditivo ao exame do mérito
  3. 3 Alegada omissão quanto aos limites da intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas e ao decidido no Tema 698 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque as supostas omissões dizem respeito ao mérito recursal, que não foi apreciado no acórdão embargado em razão do não conhecimento do agravo interno por aplicação da Súmula 182 do STJ, inexistindo, portanto, omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.