AREsp 2379212 - ACORDAO

AREsp 2379212 - ACORDAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o acórdão embargado contém fundamentação suficiente para respaldar sua conclusão e não incorre em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pois enfrentou as questões capazes, em tese, de infirmar a decisão; assim, não há vício a ser sanado pelos embargos declaratórios, que foram rejeitados.

Parties
Embargantes: ALBERTO ALVAREZ e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 283/stf Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALBERTO ALVAREZ e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de afastamento da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o acórdão embargado contém fundamentação suficiente para respaldar sua conclusão e não incorre em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pois enfrentou as questões capazes, em tese, de infirmar a decisão; assim, não há vício a ser sanado pelos embargos declaratórios, que foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.