AREsp 2403866 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padece de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; a alegada contradição é externa ao julgado e não é sanável por embargos; embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito; ademais, o agravante não impugnou adequadamente fundamentos da inadmissão (Súmulas 182/STJ e 7/STJ), estando autorizada a aplicação da preclusão consumativa para argumentos suscitados em recurso subsequente.

Parties
Embargante: RODRIGO SANTOS E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Art. 619 Do CPP, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Art. 619 Do CPP Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RODRIGO SANTOS E SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade)
  2. 2 Natureza dos embargos de declaração e seus limites (remediar vícios internos do julgado)
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padece de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; a alegada contradição é externa ao julgado e não é sanável por embargos; embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito; ademais, o agravante não impugnou adequadamente fundamentos da inadmissão (Súmulas 182/STJ e 7/STJ), estando autorizada a aplicação da preclusão consumativa para argumentos suscitados em recurso subsequente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração